Equipe Quickex
7 de maio de 2025
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Para que os pedidos de informação dos funcionários autorizados responsáveis pela aplicação da lei sejam prontamente analisados, o pedido deve conter os seguintes elementos
- Nome do serviço de aplicação da lei;
- Prova de que o funcionário está autorizado a solicitar a informação (prova de autoridade) e posição atual na agência de aplicação da lei;
- Identificação do agente do organismo de aplicação da lei (por exemplo, número do distintivo, número de identificação interna);
- Endereço de correio eletrónico de um domínio governamental;
- Informações de contacto (endereço de correio eletrónico, número) da organização governamental;
- Nome da entidade jurídica específica à qual está a solicitar informações;
Especificidades do pedido, incluindo:
- O número de identificação da intimação na linha de assunto;
- Quaisquer endereços públicos ou identificadores de transacções em formato de texto ou ficheiro Excel (não PDF);
- Indicar um prazo razoável para a resposta;
- Pedido de assistência jurídica mútua para aplicação do direito internacional.